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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000284-45.2026.8.16.9000
Recurso: 0000284-45.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): JOSÉ ADALTO PROCIDONIO - HORTIFRUTIGRANJEIROS

JOSÉ ADALTO PROCIDONIO
Requerido(s): INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE DE
DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS PELAS
TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO
INDISPENSÁVEL. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, proposto em face do
acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0030123-30.2022.8.16.0182 RecIno.
Na origem, o ora requerente ajuizou de ação de indenização por danos materiais,
decorrente de acidente de trânsito.
A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 218.1 – autos n.º 0030123-
30.2022.8.16.0182).
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, com julgamento proferido pela 3ª
Turma Recursal, que deu provimento e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Como fundamento para o provimento, o órgão colegiado estabeleceu o seguinte entendimento:

“6. No mérito, a ausência de comprovação de que o condutor prestava serviço à
empresa no momento do acidente afasta sua responsabilização. O único
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) juntado refere-se a data anterior ao
sinistro, e o veículo estava cadastrado junto à ANTT em nome de outra
transportadora.
7. A presença de adesivo da empresa no veículo, por si só, não é suficiente para
estabelecer vínculo entre o condutor e a recorrente, tampouco para comprovar que o
serviço estava sendo prestado em seu favor”
Neste momento, o autor apresenta Pedido de Uniformização de Jurisprudência,
alegando, em síntese, que existem julgados divergentes entre a 2ª e 3ª Turma Recursal.
Em suas razões, sustenta que, enquanto a 2ª Turma Recursal entende que
veículo com adesivo de logomarca da empresa configura a legitimidade passiva desta para
responder pelos danos causados em acidente de trânsito, a 3ª Turma Recursal estabelece que
o mero adesivo no veículo não é suficiente para, por si só, ensejar a existência de vínculo
entre o condutor e a empresa, tampouco para comprovar que o serviço estava sendo prestado
em seu favor.
Requer, portanto, o processamento do incidente, a fim de que seja uniformizada a
jurisprudência e firmada a seguinte tese: “O adesivamento do veículo com a logomarca da
empresa, corroborado pela existência de Conhecimento de Transporte recente que comprove
a prestação de serviços àquela empresa, configura prova suficiente da legitimidade passiva da
pessoa jurídica para responder por danos causados pelo veículo em acidente de trânsito.
Neste cenário, recai sobre a empresa o ônus de demonstrar que tal relação já não existia ou
não era mantida no momento do sinistro”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do incidente
na hipótese sob exame.
Da análise dos autos, nota-se a ausência de prequestionamento da matéria, na
medida em que inexiste a indicação de divergência em Recurso Inominado, tampouco houve a
oposição de Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do Pedido de Uniformização e, tendo em conta que a divergência apontada não foi
previamente suscitada e debatida no acórdão recorrido, também não haveria como se dar
seguimento ao pedido apresentado.
Vale dizer, incumbia à parte a oposição de declaratórios, apontando à Turma
julgadora a divergência entre o resultado do recurso inominado os demais julgados proferidos
pelas Turmas Recursais. Somente nesta hipótese e, mantida a divergência, é que poderia a
requerente apresentar Pedido de Uniformização.
Ao que parece, a tese de divergência é nova, dado que não apresentada no
momento oportuno (oposição de embargos de declaração).
Nesse sentido, assim é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC
/LOAS). RENÚNCIA À COTA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e o Regimento Interno da TNU exigem, para
admissibilidade do Pedilef, a demonstração de divergência entre acórdãos de Turmas
Recursais de diferentes regiões ou entre decisão recorrida e jurisprudência da TNU
ou STJ, desde que presentes similitude fático-jurídica e prequestionamento da
matéria. (...) A ausência de prequestionamento da matéria e a não interposição de
embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o conhecimento
do Pedilef, conforme disposto nas Questões de Ordem 35 e 36 da TNU. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido não admitido. Tese de julgamento: A admissibilidade
do Pedido de Uniformização exige a efetiva apreciação da matéria jurídica
controvertida pelo acórdão recorrido e a demonstração de similitude fático-jurídica
com o paradigma invocado. O Tema 284 da TNU não se aplica quando o acórdão
recorrido não trata da possibilidade de renúncia à pensão por morte nem analisa seus
efeitos para fins de concessão do BPC.A ausência de prequestionamento e a
necessidade de reexame do conjunto probatório impedem o conhecimento do Pedilef.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº
10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, art. 14, V, a, c e d. Jurisprudência
relevante citada: TNU, Tema 284; TNU, Súmula 42; TNU, QO 35 e QO 36; STF, RE
580.963/PR e RE 567.985/MT; STJ, REsp 1112557. (TRF4, PUIL 0007697-
25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025)

Desse modo, considerando a ausência de prequestionamento da matéria, é
impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator